O registro de sons ou imagens com suporte e sob orientação do Ministério Público requer autorização da Justiça, sob pena de tornar ilícita prova obtida
STF entende que é obrigatório implantar a atuação de dois magistrados nos processos penais: um para a instrução e outro para julgamento
Supremo Tribunal Federal decide que, para crimes tributários, o acusado que parcelar ou pagar dívida com o Fisco atenua e até se livra da pena
Pesquisa registra queda no número de golpes aplicados no e-commerce, mas indica aumento no valor médio envolvido em cada transação fraudulenta
Após uma década em vigor, legislação viabilizou 25 acordos de leniência, que firmaram compromissos para devolver R$ 18,3 bilhões à União; Petrobras recebeu R$ 5,5 bilhões
Resultado da análise de 5 mil processos, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) conclui que, em milhares de casos relacionados a tráfico, a cor do acusado é determinante para prisão do suspeito
Pesquisa da KPMG aponta aumento de 15% nos crimes do colarinho branco na Suíça entre 2021 e 2022; em Portugal, quadrilha lesou cofres públicos em milhões de euros
Criminalista Philip Antonioli discute os obstáculos e iniciativas para combater a criminalidade digital
Corte constitucional reconheceu, em repercussão geral, o uso da Delação Premiada, instituto do Direito Penal, também nas ações civis públicas por ato de Improbidade
País é o segundo no ranking da América Latina em número de tentativas de ataques de hackers para o ano de 2022, segundo Polícia Civil de São Paulo