Lei anticorrupção completa 10 anos em vigor

Lei Anticorrupção

Após uma década em vigor, legislação viabilizou 25 acordos de leniência, que firmaram compromissos para devolver R$ 18,3 bilhões à União; Petrobras recebeu R$ 5,5 bilhões

 

A Lei Anticorrupção completou 10 anos em vigor e, nesse tempo, foram aplicadas, pelo Poder Executivo Federal, multas que totalizam R$ 1,2 bilhão, segundo a Controladoria Geral da União (CGU). Assim, cerca de 1600 empresas passaram por processos de responsabilização, firmaram-se 25 acordos de leniência e mais de R$ 18 bilhões devem voltar para os cofres públicos em decorrência dos termos negociados. 

Os números são positivos. Porém, conforme o ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), existe espaço para aprimorar a legislação. Para Dantas, é preciso investir em um acordo de leniência em que haja a apuração dos fatos, que a empresa colabore com a Justiça para corrigir os problemas e o setor público seja ressarcido com mais agilidade.

Detalhes da Lei

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) entrou em vigor em 29 de janeiro de 2013. No intuito de reforçar o combate à corrupção e estabelecer medidas para responsabilizar as pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Essa lei tem como objetivo primordial prevenção e punição da prática de corrupção, a fim de assegurar a idoneidade e a integridade das relações comerciais entre empresas e a administração pública. Para isso, a legislação estabelece diretrizes e medidas que devem ser adotadas pelas empresas para garantir um ambiente de negócios ético e transparente.

A Lei Anticorrupção visa responsabilizar as pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção em seu nome ou em seu interesse. Para tanto, determina a aplicação de sanções administrativas. Como multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, além da possibilidade de publicação de sentença condenatória nos veículos de circulação nacional.

Além disso, a lei prevê a celebração de acordos de leniência, nos quais a empresa envolvida em atos de corrupção coopera com as investigações, fornecendo informações relevantes para a identificação e a responsabilização dos envolvidos nas práticas ilícitas e a recuperação de valores desviados.

É importante ressaltar que a Lei Anticorrupção possui alcance extraterritorial, aplicando-se também a empresas estrangeiras que pratiquem atos de corrupção no Brasil. Ou que causem prejuízo à administração pública brasileira.

No que tange às penalidades, a lei estabelece a impossibilidade de acesso a financiamentos públicos. Além da proibição de participação em licitações e a dissolução compulsória da pessoa jurídica envolvida em atos de corrupção.

Opinião das empresas sobre a Lei Anticorrupção

Como dito, a Lei Anticorrupção tem como objetivo principal regular as negociações entre o poder público e as empresas privadas. Dessa forma, são pessoas jurídicas os réus de processos e a quem as punições se aplicam.

Apesar de serem o principal alvo da legislação, de acordo com uma pesquisa feita pela Quaest, renomada empresa brasileira de pesquisas e consultoria, e divulgada pela CNN Brasil, 95% das companhias ouvidas no levantamento disseram aprovar a Lei Anticorrupção.

Nesse estudo, foram entrevistadas pessoas atuantes em 100 das maiores empresas do Brasil. Em parceria com a Transparência Internacional-Brasil, a pesquisa realizou-se entre os dias 12 e 28 do último mês de julho. A saber, foi utilizado um questionário estruturado padrão e as perguntas foram respondidas online.

Assim, apurou-se que apenas 5% consideram a Lei negativa para o setor industrial.

Outros apontamentos

Ainda de acordo com a pesquisa, 91% dos participantes consideram o sistema de integridade das empresas “imaturos”. Além disso, 54% disseram que os profissionais de compliance não têm muita autonomia e segurança nas empresas em que operam. Em contraponto, 44% afirmam que esses profissionais têm, sim, suporte, e 2% acham que eles não têm suporte algum.

Vale registrar também que 87% dos empresários disseram crer que a recente adesão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) poderá elevar os padrões do compliance de pequenas e médias empresas.

De todo modo, a Lei Anticorrupção, que completou uma década no último dia 1° (terça-feira), trouxe dispositivos mais modernos e dinâmicos de enfrentamento à corrupção entre os negócios firmados pelo setor empresarial e os órgãos governamentais.

Com isso, espera-se que mais dinheiro desviado retorne para os cofres públicos. A exemplo da Petrobras, que conseguiu reaver R$ 5,5 bilhões.

Há também o efeito pedagógico: ao saber que existe uma lei efetiva no combate a esses atos, espera-se uma diminuição na incidência de fraudes.

Dessa forma, quem sabe quando a Lei Anticorrupção estiver completando 20 anos não haja muito mais a ser devolvido?

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