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Com a promulgação da Lei nº 11.101/2005, o Decreto-Lei nº 7.661/1945 foi substituído, nascendo novos crimes falimentares. Houve significativa mudança na Lei nº 11.101/2005, em
O bafômetro é um instrumento utilizado para medir a quantidade de álcool existente no sangue de um indivíduo. Basta que se sopre o bafômetro
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Desde 2009 o Supremo Tribunal Federal garantia ao réu o direito de se defender em liberdade até que se esgotassem todas as possibilidades de recurso.
O governador do Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB) foi convidado pelo sócio Marcos Campos para falar no evento “Desafios do Desenvolvimento Sustentável”, realizado pela RAPS,