Publicações

Lei do abuso de autoridade
Direito Penal
Carolina Carvalho de Oliveira

Lei do abuso de autoridade

  A Lei do abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) teve seu texto aprovado em agosto do ano passado, depois de anos de debate no

Leia Mais »
Acordo de não persecução penal
Direito Penal
Carolina Carvalho de Oliveira

Acordo de não persecução penal

Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 foi inserido no Código de Processo Penal o artigo 28-A que refere-se ao acordo de não persecução penal

Leia Mais »
denunciação caluniosa
Direito Penal
Carolina Carvalho de Oliveira

Alteração do crime de denunciação caluniosa

A denunciação caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal, foi criada pelo legislador para proteger o sistema judicial penal da iniciativa de instauração de procedimentos ou processos sem a existência do ato ilícito denunciado

Leia Mais »