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Lei Maria da Penha
Direito Penal
Carolina Carvalho de Oliveira

Lei Maria da Penha e o uso indevido de acusação

A Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil

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