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Acordo de não persecução penal
Direito Penal
Carolina Carvalho de Oliveira

Acordo de não persecução penal

Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 foi inserido no Código de Processo Penal o artigo 28-A que refere-se ao acordo de não persecução penal

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denunciação caluniosa
Direito Penal
Carolina Carvalho de Oliveira

Alteração do crime de denunciação caluniosa

A denunciação caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal, foi criada pelo legislador para proteger o sistema judicial penal da iniciativa de instauração de procedimentos ou processos sem a existência do ato ilícito denunciado

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Lei Maria da Penha
Direito Penal
Carolina Carvalho de Oliveira

Lei Maria da Penha e o uso indevido de acusação

A Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil

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