Pacote Anticrime – O que mudou no Código Penal?
O projeto de Lei n° 10.372/2018 foi apresentado na Câmara dos Deputados em junho de 2018
O projeto de Lei n° 10.372/2018 foi apresentado na Câmara dos Deputados em junho de 2018
O indiciamento é o ato policial pelo qual o delegado de polícia formaliza seu entendimento e convencimento acerca da autoria do ilícito investigado. Portanto, o
Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 foi inserido no Código de Processo Penal o artigo 28-A que refere-se ao acordo de não persecução penal
A denunciação caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal, foi criada pelo legislador para proteger o sistema judicial penal da iniciativa de instauração de procedimentos ou processos sem a existência do ato ilícito denunciado
Muito se comenta sobre o crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Código Penal. O delito consiste em “infringir determinação
Stalking agora é crime Até este ano, no Brasil, não existia um delito que punisse a violência consistente na invasão da privacidade da vítima
A Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil
O Crime tributário é tratado pela Lei nº 8.137/90 que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Processo Penal – Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal Novas diretrizes adotadas pela Justiça, no processo penal, em relação aos acordos de aplicação de
A suspensão condicional do processo surgiu com a Lei n° 9099/95, que versa sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Ela tem como principal objetivo