STJ: DELATADOS NÃO PODEM QUESTIONAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
Corréus, na condição de delatados, não podem questionar a validade do acordo de colaboração premiada celebrado por outros. O entendimento foi proferido pela 5ª turma do STJ em julgamento de recurso em HC apresentado por três integrantes da cúpula da PM do RJ presos preventivamente em virtude das investigações da chamada Operação Carcinoma.
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PAGAMENTO APURADO EM MS SE SUJEITA AO REGIME DOS PRECATÓRIOS
Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento, definido pelo Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida, foi usado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar, por unanimidade, pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Rio de Janeiro (Sindalerj) para receber verbas devidas por causa de condenação judicial em folha de pagamento suplementar.
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OAB SEDIA LANÇAMENTO DE COMITÊ DA LEX, ENTIDADE DE COOPERAÇÃO BRASIL-REINO UNIDO
A OAB Nacional sediou, nesta quarta-feira (9), o lançamento do Comitê Centro-Oeste da Lex Anglo-Brasil, associação bilateral de cooperação entre advogados brasileiros e britânicos. Participaram da cerimônia profissionais dos dois países.
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MAIORIA NO STF PÕE EM RISCO CARGO DE RENAN, MAS JULGAMENTO É SUSPENSO
É uma questão de tempo. Só não se sabe quanto. A maioria dos ministro do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira para impedir que réus ocupem os cargos na linha sucessória da Presidência da República. A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade em maio, com a intenção de afastar o então presidente da Câmara Eduardo Cunha do cargo. Desde então, Cunha foi afastado pelo STF a pedido da Procuradoria Geral da República e acabou cassado e preso. A ação segue valendo, contudo, e pode afetar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas a votação desta quinta só seguirá quando o ministro Antonio Dias Toffoli, que paralisou a análise ao pedir tempo para estudar o tema, se considerar preparado para dar seu parecer.
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PEC QUE LIMITA GASTOS É APROVADA EM COMISSÃO DO SENADO SOB PROTESTOS
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC que estabelece um limite para os gastos do governo por vinte anos. A proposta é uma das prioridades da gestão Michel Temer no Congresso em 2016. Essa é a primeira etapa da tramitação da proposta cuja próxima fase é a apreciação do plenário.
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