Em entrevista publicada pela Rádio Cidade de Jundiaí, a advogada do escritório Campos e Antonioli Advogados Associados Maria Aparecida da Silva, fala sobre o Caso Lázaro e nos convida a refletir sobre o atual sistema penal brasileiro.
Se preferir, ouça a entrevista aqui.
Avaliação de laudo criminológico
O caso de Lázaro teve algumas complicações em relação ao cumprimento de sua pena e as regalias recebidas, como no caso da oportunidade da saída da cadeia.
Basicamente, quando uma pessoa é condenada e presa, ela começa a cumprir a pena, esse período encarcerado é regido por uma legislação específica, a Lei de execução penal.
Assim como todas as pessoas que passam por esse mesmo processo de encarceramento, existe atrelado o direito de se reabilitar e poder finalmente voltar para a sociedade.
Para receber esse aval, o preso precisa ter seu caso analisado por um conselho composto de pessoas como psicólogos, psiquiatras, diretor do presídio onde esteve além de policiais. Tudo isso para fazer uma avaliação exata do caso em tela.
Entretanto, esse laudo obtido por essa avaliação continua existindo, porém perdeu a sua obrigatoriedade. Quando essa obrigatoriedade deixou de existir, alguns presos como Lázaro acabaram recebendo a possibilidade de ter regalias como essa.
Há uma necessidade urgente de que haja, portanto, uma reformulação na Lei de Execução Penal, trazendo a necessidade desse laudo ser obrigatório.
Lázaro, assim como outros presos em casos parecidos, acabou se beneficiando dessa brecha e isso ocasionou todo o problema durante os vinte dias que duraram sua fuga.
Limitação de pena e progressão de regime
O Brasil tem pena máxima atualmente de 40 anos. Mesmo que uma pessoa cometa crimes que gerem pena somada de valores exorbitantes, essa limitação funciona como um teto, impedindo que a pessoa fique mais do que esse tempo máximo.
Além dessa limitação, os presos podem também trabalhar para diminuir tempo de pena. A cada três dias trabalhados, um dia de pena é reduzido.
Com essa progressão, o que acontece é que o limite de 40 anos não chega a ser alcançado.
No caso de Lázaro, vê-se que há certamente um problema mais sério. Como uma pessoa extremamente violenta e psicopata, o certo era haver um outro tipo de local que abrigasse esse tipo de preso, já que dificilmente ele conseguirá alcançar possibilidade de regressar à sociedade.
Esse tipo de situação costuma acontecer muito, infelizmente, mas é algo que deveria ser evitado.
Prisão preventiva do fazendeiro que auxiliou Lázaro
Lázaro foi encontrado em uma fazenda da região, abrigado pelo fazendeiro Elmi Caetano, que foi preventivamente preso pelos crimes de auxiliar e facilitar fuga.
Um inquérito policial está sendo instaurado justamente para saber porque o fazendeiro estava abrigando Lázaro e ajudando a acobertar sua localização, além de saber se ele tem alguma participação ou outro envolvimento em crimes cometidos.
Pessoas presas injustamente
Há casos de pessoas que são erroneamente denunciadas para a polícia e que acabam tendo que passar por um processo judicial para provar que não houve cometimento de crime de sua parte.
Quando isso ocorre, é necessário inclusive documentar provas de que a pessoa injustamente acusada esteve em outro lugar naquele momento, realizando atividades diversas daquela.
Provando-se essa inocência, a depender do caso, cabe também uma indenização contra o estado.
Isso porque, além de todo o dissabor de passar por um processo judicial sem ter cometido crime, estar preso de forma injusta gera sofrimento desnecessário para a pessoa. Nosso sistema carcerário não tem estrutura para abrigar corretamente os presos que tem.
Infelizmente, esse tipo de situação costuma acontecer muito mais com pessoas negras do que brancas, e isso também é um fato preocupante.
Portanto, é preciso ter tato ao acusar efetivamente alguém de um crime, visto que pode causar enormes transtornos e ainda pode se voltar para quem provocou a situação.
Dificuldades da polícia para encontrar Lázaro
Ainda está sendo analisado se Lázaro realmente era um profundo conhecedor da região ou se ele teve alguma ajuda ou facilitação de mais alguém para se esconder pela mata no período que lá esteve.
Há muitas coisas que precisam ser esclarecidas em relação a esse caso, verificando inclusive se houveram outras pessoas, além de Elmi, que facilitaram que Lázaro se escondesse da polícia por vinte dias.
Mudanças na legislação são necessárias
Infelizmente, sabemos que outras pessoas como Lázaro existem e estão por aí e que podem acabar se beneficiando pela inexigência do laudo criminológico para liberação.
Portanto, há uma necessidade urgente de que haja essa reformulação e que isso ocorra o quanto antes, para que outros casos como esse sejam evitados.
Essa situação serviu de alerta para esse ponto, e talvez agilize essa mudança, tão necessária para nossa sociedade.
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