Criminalista Douglas Antonioli aponta brechas na lei brasileira que, em tese, poderiam facilitar fraude em apostas online e práticas ilícitas nas “bets” sobre resultados de jogos
Ainda que legais, as apostas online em jogos de futebol no Brasil alçaram o país ao topo do ranking mundial do mercado de apostas, conforme aponta levantamento da Sportradar, empresa suíça que contabiliza eventuais fraudes em mais de 400 casinos online ao redor do planeta.
Diante do resultado, autoridades e empresários do ramo discutem a necessidade de aprimorar a legislação que regula a prática no país, a fim de estabelecer regras mais rígidas para negócio e ampliar os mecanismos de fiscalização.
Criminalista, Douglas Antonioli lembra que a legislação que regula esse segmento no Brasil tem como base a lei 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo objetivo é definir a destinação do produto da arrecadação das loterias e promover o desenvolvimento comercial das denominadas “apostas de quota fixa”.
Sócio do escritório Campos & Antonio Advogados Associados, especializado em Direito Penal Econômico, o criminalista explica que todos os sites que operam apostas no Brasil são abrigados em outros países, em especial nos paraísos fiscais. Indo além: as apostas não podem ser exploradas no Brasil justamente devido à falta de regulamentação específica.
Líder mundial
Segundo o levantamento da Sportradar, o Brasil teve 152 casos de suspeita de fraude em casas de apostas online em 2022, seguido pela Rússia, com 92 ocorrências registradas. Ainda de acordo com a empresa suíça, esses números se referem a todos os esportes, e não apenas ao futebol.
Com mais de 400 casas de apostas em seus bancos de dados, sempre que há uma movimentação suspeita, a Sportradar é notificada. Segundo a empresa, as próprias casas de apostas fazem essa sinalização quando há um volume de dinheiro acima do normal focado em um determinado resultado.
Em uma entrevista ao portal G1, Tom Mace, diretor de operações da Sportradar, disse que esses sinais em apostas esportivas geralmente indicam que os apostadores sabiam previamente sobre um determinado resultado de jogo, o que pode ser um indicativo de fraude e manipulação de resultados.
De acordo com Mace, o volume mais expressivo de fraudes desse tipo, cerca de 52% dos registros, não acontece nos campeonatos principais dos países.
No Brasil, desde fevereiro deste ano, o Ministério Público de Goiás investiga possível esquema de manipulação de resultados na 3ª divisão de futebol daquele estado. Paralelamente, a Câmara dos Deputados instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apura apurar os fatos em nível nacional.
Prejuízo social
O contexto das apostas envolve também uma questão social e de saúde pública, que é o vício em apostas.
De acordo com Marcelo Palácio, gerente de acolhimento da clínica terapêutica Casa Despertar, de Aquiraz (CE), pelo menos duas pessoas ao dia entram em contato para pedir ajuda devido a problemas com vícios em apostas online.
Esses fatos corroboram a afirmação do criminalista Douglas Antonioli, de que, por não haver regulamentação clara, fica mais difícil fiscalizar e monitorar essas atividades; além de tornar complicada a divulgação de campanhas de conscientização acerca das apostas online.
Segundo o advogado, uma medida provisória atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela fiscalização das “bets. Porém, como não há um conjunto de regras claras, esse monitoramento, complexo, é precário.
Como mudar?
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o CEO da casa de apostas Galera.bet, Marcos Sabiá, declarou que os empresários do ramo são favoráveis à regulamentação. Disse ainda que, mesmo quem não gosta de apostas, precisa compreender que regulamentar é o melhor caminho para evitar fraudes.
“Eu costumo dizer que não fumo e nem bebo, mas sei que a pior coisa para uma sociedade é não ter regulamentação para cigarro e álcool”, compara.
Douglas Antonioli concorda com o entendimento e entende que a regulamentação traria também como resultado o aumento da arrecadação com os tributos que passariam a ser cobrados sobre as apostas. Para o criminalista, ter regras claras pode ajudar a prevenir crimes relacionados às apostas online, além de facilitar a fiscalização e punição aos infratores.
“Após a regulamentação, as ‘bets’ não credenciadas irão configurar crime se insistirem em atuar no país. Deverão contratar brasileiros, credenciar meios de pagamento no Brasil, para que as empresas de apostas sejam fiscalizadas aqui e tenham suas atividades econômicas rastreadas”, explica Antonioli.
“Há um conjunto de regras (para o setor) em elaboração no Ministério da Fazenda, o que vai estruturar o arcabouço normativo para as bets”. Assim, a expectativa é que esse mercado esteja devidamente regulado até o final de 2023.
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