Crimes contra o Consumidor: quais são eles?

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Os crimes contra o consumidor e as relações de consumo estão previstos nas Leis nº 8.078/1990 e 8.137/90 depois de uma extensa evolução de proteção legal, com viés de questão socioeconômica com a devida proteção jurídica dos consumidores em uma sociedade livre e democrática. O marco histórico da tutela jurídica das relações de consumo foi …

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Crimes Econômicos

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Os crimes econômicos refletem infrações legais que lesionam ou colocam em risco a ordem econômica. Existem leis específicas para cada tipo de crime econômico de modo a individualizar as condutas delitivas. Esta nomenclatura de crimes econômicos, de certa forma, amplia o sistema repressivo tradicional permitindo ao Estado regular as atividades econômico-financeiras no Brasil. Pela doutrina …

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