O papel constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) lhe confere uma série de responsabilidades que, invariavelmente, têm grande impacto decisório sobre os grandes temas jurídicos, econômicos e sociais do país. Além de guardião da Constituição, julgando a constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, podendo declará-los inconstitucionais, o STF ainda julga, em primeira instância, certas causas que envolvem autoridades públicas com prerrogativa de foro e atua como tribunal de última instância para questões civis e criminais.
Com tamanho espectro de atuação, as decisões tomadas no STF afetam tanto o cidadão quanto o mundo corporativo. Somente nos primeiros meses de 2024, uma série de julgamentos do Supremo já impactaram diversas áreas do setor produtivo brasileiro. E, ainda no primeiro semestre, há mais pautas que demandam atenção das empresas.
A seguir, comentamos as mais importantes delas:
- STF: Proibição da abordagem policial apenas por perfil racial – No mês de abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que abordagens policiais e revistas pessoais motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. Segundo o Plenário, a busca pessoal sem mandado judicial deve ser justificada por indícios de que a pessoa possua uma arma proibida ou objetos ou papéis que indiquem a ocorrência de um crime.
- Quebra da coisa julgada – No último dia 03/04, o STF rejeitou os embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A decisão definitiva sobre o tema foi tomada em 1992, permitindo a não cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, em 2007, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança desse tributo.
Essa decisão, na prática, implica que as empresas agora devem retomar o pagamento de impostos dos quais estavam isentas, de maneira retroativa, mesmo após terem obtido sentenças favoráveis definitivas, ou seja, já “transitadas em julgado”.
- Legitimidade do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) – Em recente entrevista à Gazeta de Limeira, nosso sócio fundador Philip Antonioli comenta a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer como legítimas investigações conduzidas pelo Ministério Público em casos criminais. Leia a íntegra aqui.
- Terceirização – Contrariando decisões da Justiça do Trabalho, o STF considerou legal a terceirização de mão de obra nas atividades-fim das empresas. A decisão trouxe segurança jurídica a milhares de negócios que contratam no formato PJ.
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