Qual a responsabilidade dos bancos em casos de erros e falhas no pix?

Criminalista Sócrates Suares analisa a recente decisão do TJ-SP sobre a responsabilidade dos bancos em casos de falhas e erros em transferências com pix

A praticidade propiciada pelos meios eletrônicos, ao mesmo tempo em que viabiliza a instantaneidade da comunicação, pode cobrar um preço elevado daqueles que se valem desses instrumentos de uma maneira descuidada. Cercadas por dispositivos eletrônicos conectados à internet, as pessoas podem ser vítimas de erros ou falhas, principalmente quando realizam transações financeiras com o pix.

Decisão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou uma instituição financeira responsável solidária em relação à obrigação de restituir valores à vítima de uma falha em envio de pix. Os desembargadores entenderam que a responsabilidade dos bancos, intermediadores das operações, não pode ser afastada.

De acordo com Sócrates Suares, criminalista e sócio do Campos e Antonioli Advogados Associados, especializado em Direito Penal Econômico, a decisão unânime do colegiado reconheceu a responsabilidade direta das instituições bancárias em ocorrências relacionadas ao pix.

“A 27ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu pelo provimento do Recurso de Apelação interposto pelo cliente bancário que, ao tentar realizar uma transação via pix, não se consumou imediatamente por inconsistência do sistema do banco – e, diante da falta de informações por parte da instituição financeira, e no anseio de realizar o pagamento, efetuou por mais duas vezes a mesma operação, sendo, equivocadamente, as três transações idênticas concretizadas pelo banco”, explicou.

Segundo o advogado, a decisão colegiada foi “precisa” ao reconhecer a responsabilidade objetiva do banco, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – “visto que restou demonstrado nos autos que houve falha na prestação dos serviços”.

A falha do banco, na visão de Sócrates, foi não fornecer as informações sobre a conclusão da transferência via pix em tempo hábil – “pois a transação deveria ser instantânea, o que levou o cliente a erro e a repetir a mesma tentativa por outras duas vezes”.

O tamanho do pix

Dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontam que, até novembro de 2022, o número de brasileiros que já utilizaram o pix chegou a 141 milhões. Com o alto número de usuários, é muito comum a existência de diferentes perfis de uso da ferramenta – que já se tornou o principal meio de pagamento do país, conforme o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Levantamento do Banco Central de novembro de 2022 mostra que mais de 28,5 bilhões de transações foram realizadas desde a estreia da plataforma.

É por causa dessa capilaridade que o relator do recurso no TJ-SP, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, destacou, em seu voto, que os bancos deveriam confirmar com o cliente toda e qualquer transação ao perceber um comportamento suspeito, que vá contra o perfil do usuário.

Da mesma forma, o advogado Sócrates Suares enfatizou a importância da atenção dos bancos ao perfil de uso do cliente como forma de prevenir fraudes e falhas. “Além disso, já é entendimento pacificado no TJ-SP que o banco será responsabilizado por transações que fogem ao perfil do cliente, como no presente caso, em que três transações idênticas, para o mesmo favorecido, foram realizadas quase que simultaneamente. Em situações como essa, o banco deveria identificar a triplicidade e a movimentação incomum das transações e bloqueá-las.”

Como evitar o prejuízo?

Pensando em prevenir erros e falhas, alguns cuidados precisam ser tomados por quem quer fazer pix para outra pessoa:

• Confirmar as informações do destinatário antes de concluir a transação: CPF, e-mail e até mesmo número de telefone são utilizados como chaves pix, mas a conferência do nome recebedor do envio após a inserção dos dados iniciais já é um bom começo para evitar transtornos.
• Checar o valor antes de enviar: pode parecer básico, mas muita gente confunde a quantidade de zeros nos valores – por isso, cuidado ao digitar os valores é fundamental durante o processo.
• No ato do recebimento, conferir a data programada: dentro das opções de envio é possível programar o pix para a posteridade. Muitas vezes, não há erro ou falha, mas um agendamento para depósito do valor na conta do destinatário em outra data ou horário.

Fiz um pix errado. E agora?

Se o destinatário do pix errado for um conhecido, basta pedir o estorno do valor em uma nova transação. Em alguns aplicativos existe a função “devolver valor”. Em casos de erros para destinatários desconhecidos, a recomendação também é entrar em contato com a pessoa que recebeu e solicitar a devolução. Na eventualidade de resposta negativa, entre em contato com o banco responsável pelo recebimento da quantia para a resolução do problema.

É inegável o papel do pix como um grande agente facilitador das operações bancárias. Entretanto, é sempre bom rever todas as informações, de modo a evitar transtornos, mesmo que os bancos possam ser responsabilizados por erros ou falhas.

A alternativa do dinheiro em espécie

Outra opção é a realização de transações em dinheiro, que, por não se processarem de modo eletrônico, não estão sujeitas a crimes cibernéticos, golpes virtuais ou a erros do sistema – os quais, apesar de simples, podem causar grande dor de cabeça.

O leitor encontra abaixo algumas das vantagens do dinheiro “vivo”, como é popularmente chamado:

• Praticidade: o dinheiro em espécie é fácil de usar e aceito em quase todos os lugares. Não há necessidade de uma conta bancária ou cartão de crédito. Além disso, com o dinheiro em espécie é possível manter as transações financeiras fora do registro.
• Sem taxas ou encargos: em comparação com cartões de crédito ou transferências bancárias, as transações com dinheiro em espécie geralmente não têm custos inerentes.
• Acessibilidade: o dinheiro em espécie pode ser facilmente acessado e usado em situações de emergência ou quando não há acesso à tecnologia, como em áreas remotas ou regiões de baixa renda.
• Controle financeiro: algumas pessoas acham mais efetivo controlar suas despesas quando usam dinheiro em espécie, pois é mais fácil visualizar exatamente quanto dinheiro está sendo gasto.
• Segurança de dados: se você se preocupa com o vazamento de suas informações financeiras quando usa formas de pagamento digitais, com dinheiro em espécie, essa questão fica definitivamente resolvida.

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