A Política Pública de Segurança da Informação (PSI) do escritório Campos e Antonioli
Advogados Associados tem como objetivo informar ao público externo, incluindo clientes,
fornecedores e parceiros, as diretrizes e compromissos da organização em relação à
proteção de informações, conformidade legal e boas práticas de segurança.
1. Conformidade Legal: Atuar em conformidade com as legislações aplicáveis, incluindo:
○ Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
○ Marco Civil da Internet (MCI) – Lei nº 12.965/2014.
○ Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2. Proteção de Dados:
○ Garantir a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações de clientes e parceiros.
○ Adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra
acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.
3. Privacidade: Respeitar os direitos dos titulares de dados, assegurando que possamexercer plenamente suas prerrogativas previstas na LGPD, como acesso, correção, exclusão e revogação de consentimento.
4. Transparência: Comunicar de forma clara e acessível as práticas de tratamento de dados, finalidades e bases legais utilizadas.
5. Gestão de Riscos e Incidentes:
○ Monitorar continuamente os riscos de segurança da informação.
○ Tratar de forma ágil e transparente quaisquer incidentes que comprometam
dados pessoais ou confidenciais, incluindo a comunicação à Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.
A PSI é baseada nos seguintes princípios:
● Confidencialidade: Acesso restrito às informações somente para pessoas
autorizadas.
● Integridade: Garantia de que os dados sejam exatos, completos e não sofram
alterações indevidas.
● Disponibilidade: Informações acessíveis sempre que necessário por usuários
autorizados.
O escritório garante os seguintes direitos, conforme previsto na LGPD:
● Confirmação e acesso aos dados tratados.
● Correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.
● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
● Portabilidade de dados, conforme regulamentação aplicável.
● Revogação do consentimento previamente fornecido.
● Ambiente Físico: Controle de acesso às instalações e proteção de documentos
sensíveis.
● Ambiente Digital:
○ Uso de criptografia para proteger dados confidenciais.
○ Monitoramento contínuo de sistemas e redes.
○ Atualizações periódicas de softwares e antivírus.
○ Implementação de políticas de senhas fortes.
O escritório disponibiliza o canal do Encarregado de Dados (DPO) para dúvidas,
solicitações e sugestões relacionadas à segurança da informação e proteção de dados
pessoais:
DPO: Sérgio Gonçalves
E-mail: dpo@sgprime.pro.br
Esta política será revisada anualmente ou sempre que houver mudanças significativas nas regulamentações aplicáveis ou no ambiente organizacional.
Esta política entra em vigor na data de sua publicação no site oficial do escritório e será continuamente monitorada para garantir sua eficácia e adequação.
São Paulo, 06 de Dezembro de 2024.
Philip Antonioli
Sócio-Administrador
Sérgio R. Gonçalves
Encarregado de Dados (DPO)