A representação fiscal para fins penais

representação fiscal para fins penais

Nesta matéria para a LexLatin, Carolina Coelho Carvalho de Oliveira, advogada do escritório Campos e Antonioli Advogados Associados, e integrante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, fala sobre as questões que norteiam a administração pública para proteger a coletividade. Da promulgação da lei que define os crimes tributários o Fisco passou a selecionar, à vista […]