A retenção de CNH e passaporte por ordem judicial é constitucional

Decisão do Supremo Tribunal Federal admite medidas restritivas, desde que não violem prerrogativas fundamentais e respeitem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Decisão do Supremo Tribunal Federal admite medidas restritivas, desde que não violem prerrogativas fundamentais e respeitem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade