A retenção de CNH e passaporte por ordem judicial é constitucional
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Decisão do Supremo Tribunal Federal admite medidas restritivas, desde que não violem prerrogativas fundamentais e respeitem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Decisão do Supremo Tribunal Federal admite medidas restritivas, desde que não violem prerrogativas fundamentais e respeitem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade