Suspensão Condicional do Processo: Posso usar quantas vezes?

Suspensão Condicional do Processo

A suspensão condicional do processo surgiu com a Lei n° 9099/95, que versa sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Ela tem como principal objetivo oferecer a quem não tenha sido processado ou condenado por outro crime a suspensão do processo sob a prática de determinadas condições pelo acusado. No entanto, esse benefício é aplicável […]