Crime de infração de medida sanitária preventiva e a Pandemia

infração de medida sanitária preventiva

Muito se comenta sobre o crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Código Penal. O delito consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa” e possui pena de detenção de um mês a um ano além de multa. A pandemia é …

Crime de infração de medida sanitária preventiva e a Pandemia Leia mais »