Pacote Anticrime – O que mudou no Código Penal?

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O projeto de Lei n° 10.372/2018 foi apresentado na Câmara dos Deputados em junho de 2018. Ele visava aperfeiçoar as normas penais brasileiras, de forma a tornar mais severa a resposta a crimes violentos, em uma tentativa de diminuir a impunidade daqueles que praticam diversos tipos de crime. Após diversos estudos e modificações, o projeto …

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