Crime Tributário: O que é e como evitar?

Crime Tributário

O Crime tributário é tratado pela Lei nº 8.137/90 que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, oportunidade em que o legislador delimitou condutas como crimes tributários, ou seja, enumerou de maneira taxativa as ações ou omissões passíveis de caraterização de crime e, portanto, a serem apurados …

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