Crime Falimentar – o que é e quais os tipos?

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Com a promulgação da Lei nº 11.101/2005, o Decreto-Lei nº 7.661/1945 foi substituído, nascendo novos crimes falimentares. Houve significativa mudança na Lei nº 11.101/2005, em 2020, com a promulgação da Lei nº 14.112 inclusive em relação aos crimes falimentares. O que é crime falimentar O crime falimentar abrange qualquer conduta fraudulenta praticada em sede de …

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