Bloqueio de bens: o que é e como funciona

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O bloqueio de bens na esfera penal é regulado no Código de Processo Penal e considerado como uma medida assecuratória cautelar com função de tutela do interesse econômico da vítima seja ela o Estado ou o particular. O bloqueio de bens conhecido, tecnicamente, como sequestro de bens móveis e imóveis é determinado quando os bens …

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