Bloqueio de bens: o que é e como funciona
O bloqueio de bens na esfera penal é regulado no Código de Processo Penal e considerado como uma medida assecuratória cautelar com função de tutela do interesse econômico da vítima seja ela o Estado ou o particular. O bloqueio de bens conhecido, tecnicamente, como sequestro de bens móveis e imóveis é determinado quando os bens […]