Lei do abuso de autoridade

Abuso de Autoridade

A Lei do abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) teve seu texto aprovado em agosto do ano passado, depois de anos de debate no Congresso Nacional e entrou em vigor em janeiro de 2021. Esta lei define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções …

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