Legislação e Inteligência Artificial
Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei escrito pelo Chat GPT; vereadores e prefeito, que sancionou a lei, desconheciam o uso da ferramenta
Responsabilidade das Big Techs
Em julgamento que pode influenciar debate no Brasil, Corte norte-americana decidirá se provedores respondem por conteúdo
Extinção de multa para advogados por abandono de processo
Senado aprovou, na terça-feira 14 de novembro, projeto que extingue multa para advogados por abandono de processo penal; PL vai à sanção presidencial
Câmara aprova projeto de lei que favorece réu quando houver empate em julgamento
Avança no Congresso projeto de lei que prevê decisão mais favorável ao acusado em caso de empate na votação colegiada
Restrição à liberdade é pena
Tempo de medidas cautelares que restrinjam a liberdade do condenado deve ser abatido da pena cominada
Mercado de ações: CAE aprova benefícios a delatores de crimes
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova PL que prevê recompensa para quem denunciar delitos no mercado de ações
Juiz de garantias: necessidade e desafio
STF entende que é obrigatório implantar a atuação de dois magistrados nos processos penais: um para a instrução e outro para julgamento
Lei anticorrupção completa 10 anos em vigor
Após uma década em vigor, legislação viabilizou 25 acordos de leniência, que firmaram compromissos para devolver R$ 18,3 bilhões à União; Petrobras recebeu R$ 5,5 bilhões
Justiça tem cor: disparidades e impactos no sistema Penal
Resultado da análise de 5 mil processos, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) conclui que, em milhares de casos relacionados a tráfico, a cor do acusado é determinante para prisão do suspeito
Os desafios do enfrentamento aos crimes cibernéticos no Brasil
Criminalista Philip Antonioli discute os obstáculos e iniciativas para combater a criminalidade digital