Vantagens da Adesão ao Regime de Regularização de Ativos

Está aberto, desde 4 de abril de 2016,  o regime que permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente, denominado de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” (“RERCT”), instituído pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado  pela Instrução Normativa RFB nº 1627/2016.

Por meio do RERCT, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) podem regularizar os recursos e direitos mantidos no exterior e provenientes de atividade lícita, que sejam de propriedade de residentes ou domiciliados no país. Dentre estes recursos e direitos estão depósitos bancários, bens móveis e imóveis, cotas de fundos de investimento, ativos intangíveis, instrumentos financeiros e operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica.

Informe-se que para aderir ao RERCT, deverá ser apresentada à Receita Federal a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“Dercat”), por meio eletrônico, contendo a descrição pormenorizada dos ativos dos quais sejam titulares em 31 de dezembro de 2014. Esta é a data de corte que será considerada para examinar o acúmulo patrimonial mantido fora do Brasil.

As principais vantagens da adesão ao RERCT para regularização são: (i)extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e crimes contra a ordem tributária, dentre outros, nas condições estabelecidas na referida lei, bem como (ii) a tributação dos ativos limitada ao Imposto sobre a Renda (“IR”) à alíquota de 15%, (iii) aplicação de câmbio retroativo a 31 de dezembro de 2014 e, ainda, (iv) restrição à incidência da multa de 100% em relação ao IR, totalizando, portanto, carga tributária de 30% sobre o valor a ser regularizado.

Recomenda-se a adesão ao programa uma vez que o Brasil está inserido em cenário global atual de maior transparência financeira e fiscal e, neste contexto, a partir de janeiro de 2017, entrará em vigor no país o Acordo Common Reporting System (CRS), que permitirá a troca de informações financeiras e fiscais entre países. Esta indicação geral de adesão ao programa não desconsidera as inúmeras situações específicas dos contribuintes que ainda estão avaliando se estão submetidos ou não às condições gerais pré-estabelecidas na legislação. De qualquer forma, atualmente mais de 100 países são signatários deste Acordo que, uma vez vigente, modificará o status fiscal de todos os contribuintes que possuem recursos no exterior.

Outrossim, some-se a este outros Acordos de trocas de informações já celebrados pelo Brasil para intercâmbio de informações para assistência mútua no âmbito tributário, como o Acordo com os Estados Unidos promulgado pelo Decreto n° 8.506/2016, bem como a ampliação nas informações prestadas eletronicamente à Receita Federal via e-Financeira e Siscoserv, declarações que concentram operações de câmbio e em decorrência de importação ou exportação de serviços ou intangíveis, respectivamente.

Importante frisar que a regularização dos ativos não implica em repatriação pelos contribuintes de recursos mantidos no exterior, em que pese, após a adesão, ser obrigatória a inclusão dos ativos regularizados nas declarações e escriturações fiscais do contribuinte.

Por fim, vale ressaltar que a data limite para adesão ao RERCT é 31/10/2016, mas a preparação dos documentos e informações precisa ser iniciada o quanto antes.

Contribuiu com o conteúdo deste informativo o escritório Serafino& Vela Advogados, parceiro de Campos & Antonioli.