Principais Aspectos e Regras da Repatriação de Recursos:

A Lei n° 13.254/15 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Neste sentido, o Regime Leia o conteúdo completo