Julgamento em 2ª Instância: O Supremo Tribunal Federal Decide

No dia 05 de outubro, em novo julgamento, a Corte decidiu manter o entendimento anterior (fevereiro, 2106) a favor do cumprimento de sentença condenatória de prisão a partir do julgamento em segunda instância. Foram 6 votos a favor (Cármem Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Gilmar Mendes) e 5 votos contra (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello). O ministro Toffoli mudou seu posicionamento sobre a questão, alegando que a prisão do réu condenado só deveria ocorrer após o julgamento em terceira instância.

Com a nova decisão do supremo, todos os tribunais do país devem seguir a medida e a expectativa é que o Ministério público passe a reivindicar o cumprimento da pena de quem está solto e que juízes em tribunais de segunda instância comecem a decretar a prisão de condenados.A decisão do STF está alinhada à posição do MPF e têm impacto direto nos acordos de delação premiada.

A mudança na jurisprudência do STF – autorizando a prisão de réu em São Paulo logo após receber a condenação em um julgamento de segunda instância – no julgamento, em 17 de fevereiro de 2016, do HC 126.292, com 7 votos a favor e 4 contra, evidenciou divergências relevantes entre os ministros e na comunidade jurídica do País.

As consequências da decisão são relevantes. Levantamento da Escola de Direito da FGV/RJ, com base em dados do Ministério da Justiça, estima que a decisão do STF levará 3.460 réus para a prisão, número equivalente a 0,55% da população carcerária brasileira (622.202 detentos).

Os defensores da decisão acreditam que a prisão em segunda instância pode funcionar como um forte instrumento contra a corrupção instaurada no país.Aguardar as decisões do STJ e do STF, terceira e quarta instâncias, quando aplicável, significaria, na prática, postergar o recebimento da pena resultando em impunidade.

Trata-se de uma fundamental mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussões importantíssimas na aplicação da legislação penal do País.