Principais Aspectos e Regras da Repatriação de Recursos:

A Lei n° 13.254/15 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Neste sentido, o Regime se aplica aos residentes ou domiciliados no País (em 31.12.2014) que:

  • Sejam pessoas físicas ou jurídicas;
  • Tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade destes bens e direitos.
  • A posição para regularização é em 31 de dezembro de 2014, portanto não podem ser regularizados bens e direitos remetidos ou adquiridos após 31 de dezembro de 2014 (Art. 3º da Lei nº 13.254 e art. 3º, § 1º da IN nº 1.627);
  • Não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração.

Ressalte-se que há impedimento de adesão ao RERCT: (i) aos contribuintes condenados qualquer grau em ação penal pelos crimes listados no § 1º do artigo 5º da Lei nº 13.254/15, bem como (ii) aos contribuintes detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, inclusive aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.

O RERCT, estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.627/2016 (“IN 1.627”). Sendo assim, seguem principais aspectos do Regime, conforme estes dispositivos legais:

  • O prazo de adesão ao Regime teve início no dia 4 de abril e a data final é até 31 de outubro de 2016;
  • A Adesão é efetivada por: (i) preenchimento de formulário eletrônico (através de certificado digital), denominado de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“DERCAT”), declaração voluntária que deve informar fato novo que não tenha sido objeto de lançamento e declarações anteriores, e (ii) recolhimento integral da tributação e multa correspondente (Arts. 4º, caput e 5º, caput da Lei nº 13.254/16 e art. 5º da IN 1.627);

Portanto, para regularizar os recursos, bens e direitos, além da entrega da Declaração eletrônica, devem ser recolhidos à vista (não há possibilidade de parcelamento), até 31 de outubro de 2016:

  1. Imposto de Renda (“IR”) à alíquota de 15%, cujo pagamento é considerado tributação definitiva (Art. 10 da IN nº 1.627) e
  2. multa de 100% sobre as renda apuradas, totalizando 30% do valor repatriado, (a multa aplicada sem a repatriação poderia chegar a 225%).
  • Estão isentos da multa o somatório dos valores disponíveis em contas de depósito no exterior no limite de até R$ 10 mil por pessoa;
  • O RERCT é programa com duração determinada, razão pela qual não se admite pagamento de guia de recolhimento com atraso, sob pena de desconsideração do pagamento e aplicação dos procedimentos de não adesão ao RERCT (Arts. 4º, caput, 5º, caput, 7º, caput e 10, I da Lei nº 13.254 e arts. 5º, 10, § 1º, 33 e 34 da IN 1.627);

Para determinação da base de cálculo sobre a qual incidirá a tributação pelo IR e multa para repatriação dos ativos mantidos no exterior, ressalte-se deverá ser verificado o saldo existente no último dia útil de dezembro de 2014, convertido em Reais pela cotação do dólar fixada para venda, divulgada naquela data pelo Banco Central (art. 4º, § 9º e art. 6º, § 3º da Lei nº 13.254 e art. 7º, § 4º da IN nº 1.627). Informe-se que naquela data o dólar americano estava acerca de R$ 2,6562;

  • Para conta corrente no exterior, deve ser declarado o saldo existente em 31.12.2014, de acordo com o documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante.

Efeitos da adesão:

  1. Extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira para com a administração pública decorrente da titularidade dos ativos declarados;
  2. Remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias, bem como redução de 100% das demais multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais relacionados a esses bens e direitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 (art. 13, inciso II da IN 1.627);
  3. Exclusão da multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior ao Banco Central, e
  4. Extinção da punibilidade dos crimes (i) contra a ordem tributária, de sonegação fiscal/previdenciária, bem como (ii) de alguns crimes contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas e manutenção de depósitos não declarados, basicamente), (iii) além de outras situações comumente associadas aos crimes tributários (falsificação de documentos e uso de documentos falsos, além de falsidade ideológica) aos titulares destes recursos/bens e direitos, se estes ativos representarem a própria infração penal.
  • Para regularização dos ativos financeiros no exterior em montante global que ultrapasse o equivalente a US$ 100 mil, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo destes ativos em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (Swift). Nas informações solicitadas deverá constar, no mínimo (Arts. 4º, § 4º, da Lei nº 13.254 e art. 17 da IN 1.627):

a)      Nome do banco de origem,

b)      País de origem,

c)      Número de identificação Bank Identifier Code (BIC) do banco de origem,

d)      Identificação do titular dos ativos financeiros (nome, CPF/CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver),

e)      Identificação do beneficiário final dos ativos financeiros (nome, CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver),

f)       Número da conta do banco de origem (dados de identificação da conta, por tipo de conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas de investimento),

g)      Valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2014 e a moeda.

  • Os ativos financeiros, à opção do contribuinte, podem ser repatriados (remetidos) ao Brasil, através de instituição financeira autorizada a funcionar no país e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da DERCAT (Arts. 4º, § 4º, da Lei nº 13.254 e art. 18 da IN nº 1.627);
  • A adesão ao Regime implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo nos termos do Código do Processo Civil (CPC) e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na Lei nº 13.254/2016 (art. 13, inciso I da IN 1.627);
  • Saliente-se que o Regime confere segurança jurídica aos contribuintes que o aderirem, haja vista que fica garantido tributação federal somente pelo Imposto de Renda, bem como que o contribuinte só será excluído do regime se (i) apresentar documentação falsa, ou (ii) não comprovar a veracidade das informações prestadas, inclusive quanto à  titularidade, condição jurídica, identificação ou destinação dos bens ou direitos constantes da DRCAT, quando intimados pela Receita Federal para prestar esclarecimentos (art. 26 da IN 1.627);

Na hipótese exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis. Nessa situação, a abertura, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos, objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.

Face aos pontos principais do RERCT expostos, advirta-se que o Brasil está inserido em cenário global atual de maior transparência financeira e fiscal.

 Neste contexto, informe-se que, a partir de janeiro de 2017, entra em vigor no país o Acordo Common Reporting System (CRS), metodologia global e padronizada que permite que diversas autoridades pelo mundo troquem informações financeiras e fiscais. Atualmente, mais de 100 países são signatários deste Acordo.

Outrossim, some-se e este outros Acordos de trocas de informações já celebrados pelo Brasil para intercâmbio de informações para assistência mútua no âmbito tributário, a respeito de Acordo com os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto n° 8.506/2016.

 Ademais, destaque-se a ampliação das informações prestadas eletronicamente à Receita Federal via e-Financeira (substituta da Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), que indicará os contratos de câmbio realizados pelo contribuinte. No mesmo sentido, está o Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio), declaração que concentra todas as operações entre empresa brasileira e estrangeiros em decorrência de importação ou exportação de serviços ou intangíveis.

 Diante destas considerações, conclui-se que a orientação é pelo aproveitamento da oportunidade de adesão ao Regime, de forma a regularizar os recursos, bens e direitos no exterior  no país em 31 de dezembro de 2014.

CBE no RERCT

 Inicialmente, conforme já exposto, cumpre ratificar que a adesão ao RERCT isenta o declarante da multa por atraso na entrega das Declarações Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativas ao ano-calendário de 2014 e posteriores, desde que estas sejam efetuadas até 31 de outubro de 2016.

 Contudo, ressalte-se que obrigatoriedade de entrega da Declaração CBE ao Banco Central,  é relacionada aos ativos no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

A Declaração CBE no RERCT está disponível no sítio do Banco Central na internet, conforme definido pela Circular nº 3.787. (Art. 4º, § 2º da Lei nº 13.254/16, arts. 16, 19, 20, 21 e 22 da IN nº 1.627 e Circular Bacen nº 3.787/2016)

Para efetuar a Declaração CBE, é necessário possuir o protocolo de entrega à RFB da DERCAT.

Outrossim, na Declaração devem ser classificadas as operações relativas ao Regime no Código 67957, relativo à “regularização Lei n° 13.254, de 2016”, conforme previsto no Anexo I à Circular Bacen n° 3.787/2016

Por: Danielle Campos Lima Serafino