Clipping 29-09

COM REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, BRASIL DEVE ENTRAR EM ERA DE TRANSPARÊNCIA, AFIRMA GIANCARLO MATARAZZO

O advogado Giancarlo Chamma Matarazzo, sócio de Pinheiro Neto Advogados, espera, com o programa de repatriação de recursos mantidos no exterior, “que as pessoas possam regular seu capital e o Brasil entrar nessa nova era de transparência, e que todos tenham seu patrimônio devidamente declarado”.

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NOVO JÚRI NÃO PODE AGRAVAR PENA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO, DECIDE FACHIN

Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que não havia considerado o crime hediondo.

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PRESIDENTES DE OAB REAFIRMAM IMPORTÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA

Os presidentes das OABs de todo o país reafirmaram nesta sexta-feira (23), a importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal. A manifestação consta da Carta de Maceió, que apresenta todas as questões debatidas nos dois dias de reuniões. As pautas de interesse da advocacia e da sociedade vão do Exame de Ordem ao Plano Nacional de Valorização da Advocacia, assim como direitos humanos, contagem de prazos processuais e honorários da Justiça do Trabalho. Leia abaixo o texto:

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ENTENDA O QUE MUDOU NO VOTO PARA VEREADOR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016

 O Os brasileiros votam no próximo domingo para eleger os prefeitos e vereadores de seus municípios. Como de costume, vão escolher primeiro o vereador na urna eletrônica, depois o prefeito (o Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um simulador para quem quiser treinar o voto). Mas uma pequena alteração na regra, fruto da minirreforma eleitoral do ano passado, pode levar o vereador que você escolheu a não conseguir se eleger.

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RELATOR DE PROJETO DA REPATRIAÇÃO RECUA E DIZ QUE VAI RETIRAR PERMISSÃO PARA CONTRIBUINTE CONDENADO

 Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, denunciado nesta quarta-feira (14) pela força-tarefa da Lava Jato, classificaram a acusação do MPF (Ministério Público Federal) como um “truque de ilusionismo” que carece de provas. O relator na Câmara do projeto que altera a lei de repatriação, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), decidiu nesta quarta-feira retirar da proposta a permissão para que contribuintes condenados em decisões transitadas em julgado pudessem aderirem ao programa. Segundo Baldy, o recuo foi pedido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a polêmica gerada com a inclusão da autorização.

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