Clipping 13-10

JUÍZA DO PA QUE MANTEVE MENINA PRESA EM CELA COM 30 HOMENS É AFASTADA PELO CNJ

A juíza Clarice Maria de Andrade, do Pará, que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA, será punida com pena de disponibilidade. A decisão é do plenário do CNJ que, por maioria, seguiu o voto do conselheiro Arnaldo Hossepian, relator do processo. Com a decisão, a magistrada deve ficar afastada de suas funções por pelo menos dois anos.

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COM PRESUNÇÃO DE CULPA STF PODE ANTECIPAR 50 MIL PRISÕES POR ANO

O Supremo Tribunal Federal pode mandar para a cadeia milhares de pessoas na tarde desta quarta-feira (5/10). A corte decide se quem for condenado em segunda instância começa a cumprir pena, mesmo podendo ser declarado inocente depois. A julgar pela quantidade de pedidos de Habeas Corpus recebidos pelas cortes máximas em Brasília, o número de atingidos é da ordem de 50 mil pessoas por ano, que passariam a ter de aguardar presas a análise dos seus recursos. O número de réus condenados em segundo grau que hoje aguardam em liberdade o julgamento de recursos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça é incerto, mas se todos os impetrantes de Habeas Corpus nessas cortes hoje estivessem nessa situação, os estados teriam de arcar com R$ 1,1 bilhão a mais, anualmente, com o custeio de presos. 

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PRESIDENTE NACIONAL DA OAB DEFENDE “AMPLA E IMEDIATA REVISÃO DO FORO PRIVILEGIADO”

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu nesta terça-feira (11), em audiência no Conselho Federal da OAB, ao senador Álvaro Dias (PV-PR), que os atuais padrões do foro privilegiado no Brasil passem imediatamente por uma ampla revisão. “É uma defesa aberta que tenho feito reiteradamente. O atual modelo tem servido para alimentar a ideia da impunidade”, apontou Lamachia. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB.

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NOVA DENÚNCIA CONTRA LULA O ACUSA DE FAVORECER ODEBRECHT NA ÁFRICA

A pressão jurídico-policial sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue à toda. Nesta segunda-feira, o Ministério Público Federal de Brasília enviou à Justiça Federal uma nova denúncia contra Lula, o empresário Marcelo Odebrecht, dono da empreiteira que leva seu nome, e outras nove pessoas pelos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa. De acordo com a denúncia, o ex-presidente atuou ao lado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros órgãos em Brasília para liberar crédito para a realização de obras da Odebrecht em Angola. Os trabalhos foram executados pela construtora que, em retribuição ao fato de ter sido contratada com crédito do Governo, teria repassado aos envolvidos valores que, segundo os procuradores, chegam a 30 milhões de reais.

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GOVERNO DECIDE NÃO CEDER A APELO DE ESTADOS EM REPATRIAÇÃO

O governo federal decidiu não ceder à pressão de governadores e do PT e diminuir o valor de multa a partir do qual Estados e municípios passariam a ser beneficiados com a repatriação de recursos no exterior.

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