Principais Aspectos e Regras da Repatriação de Recursos:

A Lei n° 13.254/15 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Neste sentido, o Regime Leia o conteúdo completo

Regularização e Repatriação de Capital

No dia 13 de Janeiro de 2016 a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei de anistia para a Regularização e Repatriação Fiscal.  A lei oferece imunidade a uma série de crimes envolvendo contribuintes brasileiros que enviaram capitais ou quaisquer outros tipos de recursos, obtidos de maneira licita, a países do exterior sem realizar as Leia o conteúdo completo

Operação “Lava Jato”

Criada desde março de 2014, a denominada operação Lava Jato hoje se caracteriza como a maior investigação sobre práticas de corrupção e desvio de dinheiro público no país.  Atualmente, em 15/02, está na sua 22º fase e já realizou quase duas centenas (199) de mandados de prisões, temporárias e preventivas, e investigações sobre operações administrativas Leia o conteúdo completo